1500533-50.2026.8.26.0396

Intimação

TJSP · Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara

Processo 1500533-50.2026.8.26.0396 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - D.P.A. - Fls. 34/35 - Trata-se de pedido da defesa para oficiar ao CRAS solicitando eventual relatório, registro de atendimento, entrevista ou documento produzido em atendimento realizado com a criança ANA LIVIA FRANCO BARLETTO em 28/08/2026. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento, contudo com expedição de ofício primeiro ao CREAS, pois, pela natureza dos fatos, é mais provável que este tenha sido o órgão que prestou atendimento à vítima - Fls. 40/41. Acolho o pedido, pois o documento solicitado, se existente, pode conter informações relevantes à elucidação dos fatos em apuração. Oficie-se ao CREAS da Comarca de Novo Horizonte/SP, solicitando informações sobre se houve atendimento ao menor, bem como se teve elaboração da escuta especializada, entrevista com acompanhamento da criança, na data de 28/08/2026, ou período próximo, e, em caso positivo, que remeta a este juízo os documentos produzidos, no prazo de 05 (cinco) dias. Cópia deste despacho, assinado digitalmente, servirá como oficio. - ADV: CLAUDIA APARECIDA SERRANO SCRIVANI (OAB 197636/SP), RENATO DE FREITAS PAIVA (OAB 386476/SP)