1500531-76.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública

Processo 1500531-76.2025.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Dano Ambiental - Fábio Valentim Von Teim - - Eduardo Gaba Seixas - - Sueli Cervantes Rodrigues Seixas - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Evandro Carlos Zehnder e outro - Vistos. Na inicial, o órgão ministerial qualificou a corré Jandita Costa indicando o endereço situado na Rua Paulo da Costa Leite, nº 81, Lote 01, Quadra 14, Jardim Riviera, São Paulo/SP, CEP 04923-150 (fls. 1/25). Em cumprimento à decisão inicial de fl. 26, expediu-se a primeira carta de citação endereçada a esse local em 29/11/2025 (fl. 31) cujo Aviso de Recebimento (AR) retornou negativo aos autos em 10/12/2025, sob a rubrica oficial de "Não existe o número" (fl. 47). O Ministério Público manifestou-se em 02/03/2026, informando haver realizado consulta interna e indicando novo logradouro para citação da corré, a saber: Rua Jaime Schunk Branco, nº 16, Vila Socorro, São Paulo/SP, CEP 04760-010 (fls. 54/55). Em decorrência do despacho de fl. 56, expediu-se a segunda carta de citação em 13/03/2026 (fl. 61), registrada sob o rastreamento BV826627205BR (fl. 66). O referido aviso de recebimento foi juntado aos autos em 26/03/2026, com registro de entrega em 23/03/2026 (fl. 200). Contudo, ao analisar a regularidade formal da citação postal, este Juízo proferiu o despacho de 06/05/2026 (fl. 289), consignando expressamente que o comprovante de recebimento da carta de fl. 200 não havia sido firmado pela própria correquerida Jandita Costa, mas por terceira pessoa identificada como "Tereza Estelim" (RG 24.950.462-5), fato que comprometeu a higidez e a certeza da citação pessoal (fl. 289). Diante dessa determinação de saneamento, o Ministério Público postulou a renovação do ato citatório no mesmo endereço por intermédio de Oficial de Justiça (fls. 295/296), pleito expressamente deferido na decisão de 15/05/2026 (fl. 297). Expedido o mandado de citação nº 053.2026/114408-2 em 13/07/2026 (fls. 367/368), o Oficial de Justiça encarregado da diligência certificou, em 28/07/2026, o cumprimento negativo do ato, lavrando a seguinte certidão (fl. 373): "dirigi-me ao endereço: rua jaime schunk braco, e nessa via de numeração regular não localizei imóvel de numero 16". Constatada a impossibilidade de cumprimento no endereço diligenciado, o Ministério Público pleiteou de imediato a realização da citação por edital da ré (fls. 375/376). Ocorre que a citação editalícia consubstancia modalidade de citação ficta dotada de caráter estritamente excepcional e subsidiário no ordenamento processual civil brasileiro. Com efeito, o artigo 256, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil estabelece que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. No caso vertente, embora a citação postal tenha restado infrutífera no endereço inicial do imóvel (fl. 47) e o Oficial de Justiça não tenha localizado o número 16 na Rua Jaime Schunk Branco (fl. 373), constata-se que não foram realizadas pesquisas nos sistemas informatizados básicos conveniados ao Tribunal de Justiça. Ademais, compulsando os elementos documentais dos autos, verifica-se que no compromisso particular de compra e venda celebrado por Jandita Costa em 17/10/2016 constava expressamente o domicílio na Rua Antônio da Mata Junior, nº 91, Jardim São Luís, CEP 05812-030, São Paulo/SP (fl. 250). Essa circunstância ganha ainda maior relevo quando se observa que o corréu Pedro da Silva, litisconsorte que adquiriu metade ideal do imóvel em conjunto com Jandita Costa, foi regularmente citado por via postal exatamente no endereço da Rua Antônio da Mata Junior, nº 91 (fl. 202). Assim, indefiro, por ora, o pedido de citação por edital de Jandita Costa, Manifeste-se o MP requerendo o quê entender de direito. Int. São Paulo, 04 de setembro de 2026. - ADV: AINE CAROLINA DA ROCHA (OAB 532446/SP), ANDERSON LUIZ SILVA VIEIRA (OAB 534178/SP), AINE CAROLINA DA ROCHA (OAB 532446/SP), PEDRO HENRIQUE RIBEIRO SALIM NOGUEIRA (OAB 487255/SP), VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB 457767/SP), VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB 457767/SP), ALLAN FELIPE MODESTO DE SOUZA (OAB 426095/SP), ANDERSON LUIZ SILVA VIEIRA (OAB 534178/SP)