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TJSP · Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial
Processo 1500530-69.2025.8.26.0416 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - R.V.P.M. - Vistos. Recebo o recurso bem como as razões de apelação interpostos pelo réu às fls. 143/150, no seu regular efeito. Dê-se vista ao Ministério Público para apresentação das contrarrazões, no prazo legal. Expeça-se a respectiva certidão de honorários até a presente fase processual. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, no prazo e com as cautelas de praxe. Prescrição em: 30/04/2038. Anote-se. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. - ADV: MATHEUS DE SOUZA GONÇALVES (OAB 438779/SP)
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