Processo 1500526-43.2023.8.26.0047

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação

16/09/2026Sentença

Sentença publicada em 16/09/2026

Processo 1500526-43.2023.8.26.0047 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Assis - Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente

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