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Tribunal
TJSP
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Período
ago/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Criminal
Processo 1500525-29.2025.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - ANDERSON FIGUEIREDO SAMPAIO - Vistos. Diante do art. 5º da Resolução nº 134/2011 do Conselho Nacional de Justiça e art. 25 da Lei 10.826/2003, encaminhe a arma apreendida, bem como as munições ao Comando do Exército. Oficie-se com as cópias pertinentes. Intime-se. - ADV: SANDRO LUIZ TRIVELONI (OAB 260811/SP), JONAS SOUSA DE MELO (OAB 322171/SP), VIVIANE PEREIRA DE MELO (OAB 322601/SP), FREID ROBERTO DEVASIO (OAB 82174/SP)