1500525-15.2023.8.26.0320

Intimação

TJSP · Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública

Processo 1500525-15.2023.8.26.0320 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Vanil Aparecida Bittencourt O Flaherty - - Glauce Guiomar Bittencourt O Flaherty Arietti - - Gilson Roberto Bittencourt O Flaherty - - Gerson Messias Bittencourt O Flaherty e outros - Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade de fls. 55/62, para RECONHECER a ilegitimidade passiva superveniente de Glauce Guiomar Bittencourt O'Flaherty Arietti, Gerson Messias Bittencourt O'Flaherty, Gilson Roberto Bittencourt O'Flaherty e Vanil Aparecida Bittencourt O'Flaherty, determinando sua exclusão do polo passivo, prosseguindo-se a execução quanto aos demais coexecutados; No mais, intime-se a executada Solange de Fátima Bittencourt para, no prazo de 15 dias, apresentar matrícula atualizada do imóvel, certidão de ônus e estimativa de seu valor, esclarecendo as frações ideais pertencentes a cada titular e se pretende oferecer apenas sua fração ou a integralidade do bem. Na segunda hipótese, deverá comprovar a anuência dos demais coproprietários, ressalvada a aplicação do artigo 843 do Código de Processo Civil; Cumprida a determinação anterior, manifeste-se o Município, em 15 dias, especificamente sobre a aceitação do bem, seu valor, eventual existência de ônus e interesse na formalização da penhora. Sem prejuízo, deverá o Município esclarecer a situação dos executados indicados como falecidos antes do ajuizamento e manifestar-se sobre o prosseguimento em relação a cada um deles, observada a vedação de modificação do sujeito passivo constante da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos coexecutados remanescentes vivos e ainda não citados, deverá a exequente indicar, no mesmo prazo, endereços atuais para cumprimento da citação, evitando-se a renovação de diligências em endereços já comprovadamente infrutíferos. Após, tornem conclusos. Proceda-se a serventia com as anotações necessárias para a imediata exclusão dos quatro excipientes do polo passivo e dos registros vinculados exclusivamente à presente execução. Intime-se. - ADV: ELZA LEA ARIETTI (OAB 294620/SP), ELZA LEA ARIETTI (OAB 294620/SP), ELZA LEA ARIETTI (OAB 294620/SP), ELZA LEA ARIETTI (OAB 294620/SP)