1500523-80.2024.8.26.0006

Intimação

TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - 3ª Vara de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes

Processo 1500523-80.2024.8.26.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - D.P.S. - R.S.A. - Considerando que a ofendida foi tratada nos autos, ao longo da marcha processual, como assistente de acusação, sem oposição das partes ou ressalva quanto à ausência de habilitação formal como tal, entendo que, à luz da teoria da aparência, da boa-fé processual e da instrumentalidade das formas, não se mostra adequado obstar o exercício da faculdade recursal por irregularidade que, até então, não havia sido suscitada. Assim, recebo o recurso interposto pela ofendida e, neste momento, sano a deficiência relativa à sua habilitação, reconhecendo-a como assistente de acusação, nos termos dos arts. 268 e seguintes do Código de Processo Penal. Intime-se a assistente de acusação para apresentação das razões recursais, no prazo legal. Após, dê-se vista ao Ministério Público e, na sequência, intime-se o réu, para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS ROMAO JUNIOR (OAB 120444/SP), ROSÂNGELA DOS SANTOS HIRAHARA (OAB 184489/SP), FELIPE GOMES DA SILVA (OAB 525791/SP), REBECA HANNA FERNANDES CHIBA (OAB 490817/SP), GUSTAVO LIMA DE OLIVEIRA (OAB 481402/SP), GABRIELA ALVES DIAS (OAB 484500/SP), MARIA HELENA ARAÚJO DELNINO (OAB 461985/SP), RAFAEL KHALIL COLTRO (OAB 424062/SP)