1500519-23.2026.8.26.0378

Intimação

TJSP · Foro de Sorocaba - 4ª Vara Criminal

Processo 1500519-23.2026.8.26.0378 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Jogo de azar - Lairson Pereira dos Santos Junior e outro - MÁRCIO DOS SANTOS JUNIOR - - ALEX MARIANO AUGUSTO - - BRUNO MARIANO AUGUSTO e outros - Ante o exposto: 1) afasto as preliminares suscitadas pelas defesas; 2) rejeito os pedidos de absolvição sumária e de reconsideração do recebimento da denúncia, devendo a ação penal prosseguir em seus ulteriores termos; 3) difiro para momento oportuno a análise definitiva acerca da necessidade, assegurando-se às defesas acesso integral aos arquivos digitais que integram os autos; 4) mantenho as medidas cautelares anteriormente impostas nos autos nº 1502683-58.2026.8.26.0378, por persistirem, neste momento, os fundamentos que as justificaram; 5) quanto ao pedido de restituição formulado pela defesa de Gustavo Silva Pereira, deverá a defesa formular pedido em incidente próprio, nos termos do artigo 120, § 1º, do Código de Processo Penal, com a individualização dos bens reclamados e a documentação pertinente; 6) quanto aos pedidos de restituição formulados por Márcio dos Santos Junior, relativamente ao veículo Toyota Corolla, placas ELP2A72, e por Alex Mariano Augusto, relativamente ao aparelho iPhone 14 Pro Max, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação específica; 7) reservo a apreciação do pedido de nomeação do Delegado de Polícia Camilo Pastor Veiga como fiel depositário do referido veículo para momento posterior à manifestação ministerial acerca do pedido de restituição formulado por Márcio dos Santos Junior. Desse modo, ausentes as hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal e com base no artigo 399 do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução e julgamento, a ser realizada na modalidade virtual, para o dia 02 de fevereiro de 2027 às 14h00 - ADV: VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP), MARCELO AUGUSTO GONÇALVES NETO (OAB 292434/SP), MARCELO AUGUSTO GONÇALVES NETO (OAB 292434/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP)