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1500514-50.2023.8.26.0428

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Intimação

    TJSP · Foro de Paulínia - 1ª Vara

    Processo 1500514-50.2023.8.26.0428 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - J.C.C. - Vistos. De plano, RECEBO, no duplo efeito, o recurso apresentado pela parte ré. Por sua vez, conforme destacado pela Defesa Técnica, as razões recursais serão apresentadas na Instância Superior, nos termos do art. 600, § 4º, do CPP. Por conseguinte, também as contrarrazões serão apresentadas na Superior Instância. Portanto, ENCAMINHEM-SE os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção Criminal, observadas as anotações e comunicações de estilo. EXPEÇA-SE certidão de honorários à Defensoria Dativa, caso atue neste feito. Ciência ao Ministério Público. INTIME-SE. - ADV: PAULO CESAR DA SILVA BRAGA (OAB 232730/SP)

    Fonte oficial

  2. Intimação

    TJSP · Foro de Paulínia - 1ª Vara

    Processo 1500514-50.2023.8.26.0428 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - J.C.C. - Ante o exposto, com fulcro no art. 387 do CPP, JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar JULIO CESAR CHIONHA à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial ABERTO, dando-o como incurso no art. 215-A do Código Penal, em continuidade delitiva (art. 71 CP). - ADV: PAULO CESAR DA SILVA BRAGA (OAB 232730/SP)

    Fonte oficial

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