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1500512-87.2023.8.26.0361

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Criminal

    Processo 1500512-87.2023.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - VICTOR MANOEL LACERDA VIEIRA - Vistos. RECEBO como recurso a manifestação de razões de apelação apresentadas pela Defesa do réu às fls. 304/317. Abra-se vista ao Ministério Público, para as contrarrazões de apelação, no prazo legal. Por fim, regularizados os autos, remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Criminal - para processamento e julgamento do recurso. - ADV: PAULA MADELYNE MANGUEIRA LACERDA (OAB 31805/PB)

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