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TJSP · Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara
Processo 1500509-27.2026.8.26.0556 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOSE MARIANO DA SILVA NETO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu JOSE MARIANO DA SILVA NETO, como incurso no o artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena total de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento 500 dias-multa, no valor unitário mínimo. Mantenho a custódia cautelar preventiva do réu, persistindo íntegros os fundamentos da garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, majorados agora pela condenação criminal. Recomende-se o réu. Custas pelo condenado. Decreto o perdimento, em favor da União, de todos os valores em dinheiro e bens apreendidos, pois, demonstrada a sua origem espúria e utilização instrumental direta na exploração do tráfico de drogas. Expeça-se o necessário. P.I.C. - ADV: ROBERTO ELIAS CAMARGO PEREIRA (OAB 213307/SP), ELISEU FERNANDO GALDINO MARIANO (OAB 282082/SP)
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