1500505-84.2026.8.26.0072

Intimação

TJSP · Foro de Bebedouro - 1ª Vara

Processo 1500505-84.2026.8.26.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Maus Tratos - DAIANA PRISCILA DE OLIVEIRA - G.O.F. - Corrijo, de ofício, o fundamento legal que embasou a concessão de medida protetiva no apenso, uma vez que não se trata de aplicação da Lei nº 11.340/06, mas sim da Lei nº 13.431/2017 com as alterações decorrentes da Lei nº 14.344/2022, que disciplina a aplicação de medidas de urgência em favor de criança e de adolescente em situação de violência doméstica e familiar. Estabelecida a premissa, com a correção do erro material na forma acima especificada, a denúncia descreveu de forma objetiva os fatos e suas circunstâncias em relação ao contexto indiciário de exposição a perigo da vida e da saúde do filho G. O. F, decorrente de abuso dos meios de correção e disciplina, permitindo a elaboração e a apresentação de defesa preliminar pela acusada, satisfazendo os requisitos do art. 41 do CPP. Nesse contexto, a defesa preliminar apresentada a fls. 126/147 enseja exame aprofundado e confrontação analítica de provas em torno das circunstâncias relacionadas ao crime imputado à acusada na denúncia, de modo a inviabilizar, na presente fase procedimental, a absolvição sumária ou a rejeição da denúncia, ensejando regular instrução probatória sob o crivo do contraditório. Fica ratificado o recebimento da denúncia. A pertinência e a relevância das diligências requeridas pela defensa por ocasião da apresentação da resposta à acusação serão analisadas após a realização da audiência de instrução e julgamento, à luz do regime jurídico pertinente. No mais, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de novembro de 2026, às 14:30 horas, que será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams. Proceda-se à formalização das intimações, com observância dos procedimentos técnicos pertinentes e oportuno envio do link. Dos mandados deverão constar expressamente e ser lido pelo Oficial de Justiça: a) Que a audiência será realizada integralmente de forma virtual e que o participante deverá acessar a plataforma virtual (Microsoft Teams) bastando para isso clicar no link eletrônico que receberá no e-mail informado, no horário designado para a audiência por seus próprios meios em aparelho smartphone, tablet ou computador com acesso à internet; b) os participantes deverão se apresentar no ambiente virtual, sujeitando-se as penalidades da lei, inclusive processuais, exceto quando o intimando não possuir recursos próprios para acessar a sala de audiências virtual, caso em que, desde já fica autorizada a sua participação fazendo uso de equipamentos e rede de internet no Edifício do Fórum, conforme consta do item "c"; c) o Oficial de Justiça deverá certificar no mandado o endereço eletrônico (e-mail) e o número de telefone celular do intimado para possibilitar o ingresso na audiência virtual. Caso o(a) intimando(a) alegue não possuir meios para participar da audiência, o oficial de justiça deverá lançar certidão pormenorizada, cientificá-lo(a) e intimá-lo(a) a comparecer no Edifício do Fórum, na Av. Osvaldo Perrone nº 218, Parque Eldorado, na data designada, portando documento de identificação com foto, oportunidade em que lhe será disponibilizada sala/ambiente virtual específico para participar da audiência designada. d) o participante receberá o convite para acessar a audiência virtual no e-mail indicado, assim como manual explicativo do sistema; e) no dia da audiência, o participante deverá portar documento de identificação (RG ou CNH ou carteira profissional, etc) para ser exibido na audiência; f) caberá à testemunha/vítima informar ao Oficial de Justiça tão logo receba a intimação, se a visualização da imagem do réu lhe causa humilhação, temor, ou sério constrangimento. Fica o Defensor habilitado no processo intimado para que decline o e-mail e celular por meio dos quais receberá o convite para participação na audiência virtual. Dê-se ciência ao Ministério Público e ao Defensor habilitado nos autos. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado de intimação. - ADV: MICHELI PATRÍCIA ORNELAS RIBEIRO TEIXEIRA DE CARVALHO (OAB 283259/SP), JESIEL MIQUEIAS ERNANDES (OAB 468901/SP)