1500500-16.2024.8.26.0498

Intimação

TJSP · Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única

Processo 1500500-16.2024.8.26.0498 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MATHEUS ALVES DUARTE - Vistos. O acusado MATHEUS ALVES DUARTE foi condenado às penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, por infração ao artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e limitação de final de semana. Diante do endereço do sentenciado no município de Araraquara - SP foi realizado o encaminhamento da guia de execução para a Vara das Execuções Criminais daquela Comarca, tendo sido a mesma recusada, por duas vezes, sob o seguinte argumento: "Solicito que as peças sejam encaminhadas conforme artigo 467 das NSCGJ - algumas peças geradas com um PDF por página, por gentileza, encaminhe cada peça em PDF único" (fls. 352 e 355). Em virtude das recusas, foi aberto chamado junto à Diretoria Estadual de Execuções Criminais (DEEX) solicitando orientações de como proceder diante dos fatos, tendo sido apresentada a seguinte solução: "O Art. 467 das Corregedoria | Normas Judiciais não determina que as peças sejam enviadas em arquivo único; além disso, por se tratar de limitação sistêmica, a situação não é motivo para a recusa da guia. Entraremos em contato com a unidade para as devidas orientações". Assim, diante da resposta obtida, encaminhe-se novamente a guia de execução à Vara das Execuções Criminais de Araraquara - SP, devendo a presente decisão ser anexada no envio das peças. Após o cadastro da guia, nada mais havendo a ser deliberado, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: SANDRA MARA MARQUES DA SILVA (OAB 512033/SP), BRUNO VALENCISE (OAB 353496/SP), EDIVANIA SILVA MARTINS (OAB 414731/SP), EDNEIDE MARTINS BERNARDO (OAB 421565/SP)