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Publicações do processo
1500499-13.2024.8.26.0601
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Socorro - 1ª Vara
Processo 1500499-13.2024.8.26.0601 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - E.F.M. - J.S.B. - - E.F.M. - - R.H.M.L. - - E.P.C. - Primeiramente, proceda a z. Serventia à regularização dos autos para fiel cumprimento do provimento 32/2000, excluindo todos os documentos que tenham menção a qualquer forma de identificação da testemunha protegida e de seu paradeiro, reapresentando-os nos autos com as referidas informações devidamente tarjadas. Superado este ponto, a pendência do edital de intimação quanto ao corréu Expedito Ferreira de Melo não obsta, ao contrário do que poderia parecer em exame perfunctório, a designação da sessão de julgamento em plenário. Com efeito, três dos quatro pronunciados Edemir Pinto Correia, Renan Henrique Moreira Lima e Josué dos Santos Bezerra encontram-se presos e à integral disposição deste Juízo, ao passo que Expedito, conquanto foragido, tem inequívoca ciência da imputação que lhe é dirigida, porquanto regularmente citado e tendo, inclusive, constituído advogado de confiança que atuou ao longo de toda a primeira fase do procedimento do júri, inclusive na fase de instrução, período em que o contraditório e a ampla defesa foram plenamente exercitados em seu favor. O abandono do feito pelo causídico então constituído, por razões que os autos não esclarecem, é circunstância que não pode ser oposta à regular marcha processual, sob pena de se conferir ao acusado foragido, mediante a mera inércia de seu defensor, um inadmissível poder de veto sobre o andamento da ação penal. A nomeação imediata de defensor dativo, já determinada por este Juízo, tem exatamente a finalidade de obviar qualquer solução de continuidade na defesa técnica, assegurando que esta jamais reste acéfala. Ademais, ainda que Expedito venha a constituir novo patrono de sua confiança até a data designada, este disporá de tempo suficiente para tomar conhecimento de todo o processado, porquanto os autos, não obstante volumosos, encontram-se devidamente organizados, indexados e digitalizados. Por fim, o artigo 457 do Código de Processo Penal dispõe expressamente que o julgamento em plenário não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto ou foragido regularmente citado, de modo que a eventual persistência da condição de foragido de Expedito até a data da sessão não constitui óbice à sua realização. Considerando o número de pronunciados submetidos a julgamento nestes autos, bem como a complexidade da causa e a necessidade de assegurar plenitude da defesa, a regular instrução em plenário e a adequada organização dos trabalhos, designo os dias o dia 09 e 10 de dezembro de 2026, às 9h00, para a sessão de julgamento em plenário, a ser realizado no Fórum local, sito à Praça Nove de Julho, 222, 2º andar, centro, Socorro/SP. O julgamento será realizado de forma presencial. Todas as intimações e requisições deverão anotar a chegada dos participantes às 8h00. Providencie a Serventia o que se fizer necessário para a intimação e remoção pessoal dos acusados para o Plenário bem como das testemunhas arroladas pelo Ministério Público: 1) Testemunha Protegida (fls. 618/642) - os dados para intimação deverão ser obtidos junto ao cartório deste 1º Ofício 2) Maria Luiza Gianotti Duarte (fls. 630/342) 3) José Antônio de Olivera (fls. 660/668) 4) Katiele Aparecida Gonçalves Gianotti (fls. 697/706) 5) Lidiane Izabela Ribeiro (fls. 848/860) As defesas deverão, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar seus respectivos róis de testemunhas aos estritos limites do artigo 422 do Código de Processo Penal. Quanto a Renan Henrique Moreira Lima, Josué dos Santos Bezerra e Edemir Pinto Correia, foi extrapolado o número máximo de cinco testemunhas por acusado autorizado pelo dispositivo legal, de modo que caberá a ela indicar, quais testemunhas remanescerão arroladas, sob pena de, não o fazendo, prevalecerem as cinco primeiras indicações constantes do rol original, com preclusão das demais. Já a defesa de Expedito Ferreira de Melo incluiu, entre suas testemunhas, dois dos corréus, providência manifestamente teratológica e insubsistente à luz do sistema processual penal. Os corréus, na qualidade de partes no processo, já exerceram o direito de serem ouvidos em interrogatório, ato de natureza essencialmente defensiva e desprovido de compromisso legal de dizer a verdade, não podendo ser reconvocados como testemunhas, categoria processual reservada a terceiros desinteressados e comprometidos com a veracidade do relato sob pena de responsabilização criminal. Feitas as correções, tornem-me os autos conclusos para deliberação. Os mandados expedidos aos senhores jurados deverão conter a informação de que o Plenário poderá se estender além do previsto, devendo comparecer ao Fórum munidos de artigos de higiene pessoal e troca de roupas, caso seja necessária a permanência em hotel. Os depoimentos e o interrogatório colhidos na primeira fase processual já se encontram devidamente transcritos e juntados aos autos, porém, não foram apresentadas as gravações realizadas em audiência. Assim, oficie-se ao 2º Ofício Judicial local para que encaminhe a este Ofício as mídias para possam ser regularmente juntadas. Ainda para fins de preparação do julgamento, proceda-se ao download dos áudios de fls. 86/88, salvando-os em pasta específica no OneDrive vinculada a este feito, devendo, na sequência, a Estenotipista do Juízo proceder à transcrição integral do material, com a devida cautela de ocultar, no termo a ser lavrado, todas as menções aptas a identificar a testemunha protegida, em conformidade com o já determinado alhures. Sobre as diligências pretendidas pelas Defesas, indefiro a reconstituição do crime. Trata-se de medida de natureza eminentemente inquisitiva, vocacionada à colheita subsidiária de elementos de convicção ainda na fase pré-processual, para formação da opinio delicti pelo órgão acusador. Superadas a instrução criminal, a produção da prova testemunhal em ambas as fases do procedimento bifásico e a prolação, já preclusa, da decisão de pronúncia, a medida perdeu inteiramente sua razão de ser, revelando-se providência inútil, protelatória e manifestamente incompatível com o estágio processual em que os autos se encontram, tal como vedado pelo princípio da duração razoável do processo e pela concentração dos atos processuais que rege o rito do júri. Quanto à perícia pretendida sobre os objetos apreendidos, conquanto se tenha notícia de colheita de material de natureza genética, não há nos autos indicação de que tenha sido possível a efetiva extração de perfil genético, de modo que o confronto ora almejado entre o material colhido na garrafa de bebida alcoólica encontrada no local em que a vítima teria sido morta e o material encontrado sobre o corpo desta configura, neste estágio processual, diligência despicienda e de resultado prático nulo, que em nada acresceria à formação do convencimento do Conselho de Sentença, tampouco infirmaria os fundamentos da pronúncia, já cobertos pela preclusão. Quanto ao requerimento formulado pela Defesa dativa nomeada a Expedito Ferreira de Melo, no sentido de que lhe seja fornecida "cópia integral e legível de documentos, depoimentos, laudo e elementos probatórios", indefiro. Os autos, já com mais de 1.200 (mil e duzentas) páginas, encontram-se integralmente digitalizados e disponíveis para consulta, download e extração por qualquer das partes através do sistema eletrônico, incumbindo à defesa o ônus de a eles ter acesso e sobre eles se debruçar com a diligência que o exercício do munus lhe impõe. Não compete a este Juízo providenciar organização extraordinária ou compilação específica do acervo processual em proveito exclusivo de uma das partes, tampouco reabrir, por via oblíqua, prazo ou trabalho documental que a própria disponibilidade irrestrita dos autos em meio digital já supre, bastando, para o pleno e regular exercício da defesa técnica, a leitura do processado já franqueado nos autos, providência que se espera seja adotada sem maior delonga. No mais, comunique-se ao Chefe de Seção da Administração do Fórum da Comarca de Socorro/SP, a data designada para o Plenário e solicitando as providências administrativas necessárias para realização do mesmo, com a observação de que o ato poderá se estender por dois dias. Oficie-se ao Comandante do Batalhão da Policia Militar, solicitando a presença de dois Policiais Militares que deverão, se o caso, permanecer no período noturno e pela madrugada, para garantir a segurança dos presentes durante a Sessão de Julgamento. Junte-se aos autos Folha de Antecedentes e Certidões atualizadas, inclusive observando-se a necessidade de requisição de informações a outros Estados a depender da naturalidade dos imputados. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. Serve esta decisão como ofício. - ADV: PAULO HENRIQUE EVANGELISTA DA FRANCA (OAB 212044/SP), PAULO HENRIQUE EVANGELISTA DA FRANCA (OAB 212044/SP), PAULO HENRIQUE EVANGELISTA DA FRANCA (OAB 212044/SP), DANIEL OLIVEIRA ANTONIO DE LIMA (OAB 236005/SP), RICARDO RAFAEL PIRES DE OLIVEIRA (OAB 446407/SP), RICARDO RAFAEL PIRES DE OLIVEIRA (OAB 446407/SP)
Edital
TJSP · 1ª Vara - Socorro
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