1500497-56.2023.8.26.0123

Intimação

TJSP · Foro de Capão Bonito - 2ª Vara

Processo 1500497-56.2023.8.26.0123 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - José Augusto de Souza Rodrigues - - MARCOS ANTONIO GAMARELLE - Vistos. Ante o trânsito em julgado do V. Acórdão: Expeçam-se as guias de execução dos sentenciados JOSÉ AUGUSTO e MARCO ANTÔNIO; Expeçam-se os ofícios de comunicação ao IIRGD e TRE e a certidão de honorários ao defensor nomeado às fls. 188; Intimem-se os sentenciados para pagamento à vítima, a título de reparação dos danos causados, o valor de R$ 27.000,00, nos termos do art. 387, inciso IV do Código de Processo Penal, sendo que deverá ser pago a quantia de R$ 13.500,00 por cada um deles. Providencie-se o encaminhamento de cópia da decisão para a vítima Valdecir. Intime-se o sentenciado JOSÉ AUGUSTO para o pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias, na forma do artigo 479, §1º das NSCGJ; Após, expeçam-se as certidões de sentença (JOSÉ e MARCO), de acordo com o artigo 480 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, abrindo-se vista ao Ministério Público que ajuizará a execução da pena de multa junto à Vara das Execuções Criminais. - ADV: GUSTAVO SCHEFFER PAES (OAB 486317/SP), YAGO VINICIUS NEVES QUEIROZ (OAB 484588/SP)