Processo 1500495-46.2026.8.26.0264

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Processo 1500495-46.2026.8.26.0264 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJOBI - Vistos. Cumpridos os requisitos estabelecidos na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208, de repercussão geral (Tema 1184), CITE(M)-SE o(a)(s)

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