1500495-32.2025.8.26.0474

Intimação

TJSP · Foro de Potirendaba - Vara Única

Processo 1500495-32.2025.8.26.0474 - Inquérito Policial - Fato Atípico - MATEUS MORALES MARTINEZ - JOSE ANGELO MARTINEZ MASSOLI - Vistos. 1- Intimado pessoalmente para manifestar-se sobre a proposta do Ministério Público de transação penal nos termos do art.76 da Lei nº 9099/95, oaveriguado qualificado nos autos, em termo assinado de próprio punho, aceitou as condições e foi advertido dos efeitos do cumprimento integral ou do descumprimento. 2- Assim, HOMOLOGO a transação penal, com a concessão do parcelamento da prestação pecuniária em quatros pagamentos mensais. 3- Intime-se o averiguado para proceder o imediato pagamento da primeira parcela, com inclusão dos dados pessoais da APAE de Potirendaba, advertindo-se o beneficiário de que deverá comprovar o pagamento, seja pessoalmente perante o Ofício Judicial ou via e-mail institucional (potirendaba@tjsp.jus.br), Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: LUCIANO SOUZA PINOTI (OAB 191150/SP)