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TJSP · Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 1ª Vara
Processo 1500494-90.2023.8.26.0547 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Dano - FRANCISCO DE ASSIS BENTO FILHO - Vistos. Fls. 92: Ciência à Defesa. Considerando que a ausência de confissão na fase inquisitorial, não constitui, por si só, impedimento ao oferecimento do acordo de não persecução penal, podendo a confissão formal e circunstanciada ser realizada por ocasião da celebração do ajuste, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.303, havendo requerimento da defesa, fica desde já deferida a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, nos termos do artigo 28-A, § 14, do Código de Processo Penal. Caso contrário, tornem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Intime-se. - ADV: ANA BEATRIZ DA SILVA ZERBATO (OAB 510470/SP)
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