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TJSP · Foro de Juquiá - Vara Única
Processo 1500492-53.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - LEOLINDA CELIA SILVA SANTOS - Vistos. Fls. 234: Proceda-se as devidas anotações junto ao sistema informatizado. No mais, com relação ao que foi requerido a fls. 212/216, nos termos da manifestação ministerial de fls. 224, aguarde-se a realização da audiência de instrução já designada nos autos, oportunidade em que será analisado eventual cabimento do ANPP, ressaltando-se que, nos termos do art. 5º, § 2º, da RESOLUÇÃO Nº 1.618/2023-PGJ-CPJ-CGMP, DE 5 DE MAIO DE 2023, eventuais tratativas prévias para fins de celebração do acordo, assim como o próprio oferecimento de sua proposta, tanto na modalidade presencial quanto na virtual, devem ocorrer no âmbito do Ministério Público, reservando-se ao Juízo a realização de audiência com finalidade exclusiva de homologação do acordo, que prescinde da participação do membro do Ministério Público. Intime-se. - ADV: MANUELA MARIA MOREIRA VILANOVA PINHEIRO (OAB 164357/SP), DIUMARA ARAÚJO FERREIRA (OAB 402912/SP), DÉCIO DIAS PEREIRA JUNIOR (OAB 494829/SP)
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