1500483-91.2024.8.26.0073

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500483-91.2024.8.26.0073/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Avaré - Embargte: Cooperativa de Eletrificação Rural de Itai Paranapanema Avaré Ltda Ceripa - Embargdo: Waldemar Aparecido de Almeida (Justiça Gratuita) e outro - Embargda: Jacqueline Dias de Moraes Araujo - Embargdo: Município de Avaré - Embargdo: Gilberto Empreendimentos Imobiliários Ltda - Magistrado(a) Grakiton Satiro Aragão - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM LOTEAMENTO IRREGULAR. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO E CONDENOU SOLIDARIAMENTE A CONCESSIONÁRIA E A LOTEADORA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS AUTORES E CONDENOU SOLIDARIAMENTE A EMBARGANTE E A LOTEADORA À OBRIGAÇÃO DE PROVIDENCIAR, CUSTEAR E EXECUTAR OBRAS DE INFRAESTRUTURA PARA FORNECIMENTO CONTÍNUO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL SITUADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. A EMBARGANTE ALEGA: (I) OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA IMPOSIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SEM DIFERENCIAR A NATUREZA DAS OBRIGAÇÕES; (II) OMISSÃO QUANTO À VIOLAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO (ART. 5º, XXXVI, DA CF); (III) CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DAS NORMAS DA ANEEL; (IV) OBSCURIDADE NA EXTENSÃO DO CDC PARA CRIAR OBRIGAÇÃO DE NATUREZA URBANÍSTICA. PLEITEIA EFEITOS INFRINGENTES E PREQUESTIONAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE APONTADOS PELA EMBARGANTE, BEM COMO O CABIMENTO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR. O ACÓRDÃO EMBARGADO ESTÁ ADEQUADA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, TENDO ENFRENTADO TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. A DISTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA E DA LOTEADORA FOI EXPRESSAMENTE RECONHECIDA, MAS SUPERADA PELA CONCLUSÃO DE QUE AMBAS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PERANTE O CONSUMIDOR FINAL, COM BASE NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO À MORADIA. A QUESTÃO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI E DO ATO JURÍDICO PERFEITO FOI IMPLICITAMENTE REJEITADA PELA PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONSUMIDOR SOBRE AS RESTRIÇÕES REGULAMENTARES E TEMPORAIS. AS NORMAS DA ANEEL FORAM ANALISADAS E AFASTADAS EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR FINAL, RESSALVADO O DIREITO DE REGRESSO. INEXISTE OBSCURIDADE QUANTO AO FUNDAMENTO LEGAL DA CONDENAÇÃO, LASTREADA NOS ARTS. 22 DO CDC E 175 DA CF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO NEM A VIABILIZAR EFEITOS INFRINGENTES QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. MATÉRIA PREQUESTIONADA NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC. IV. DISPOSITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Rosangela Paulucci Paixao Pereira (OAB: 60315/SP) (Procurador) - Paulo Benedito Guazzelli (OAB: 115016/SP) (Procurador) - Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB: 211873/SP) - Carlos Renato Rodrigues Sanches (OAB: 168655/SP) - 5º andar