Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Processamento do Acervo de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 12 - Ipiranga · VISTA
VISTA
Nº 1500482-51.2024.8.26.0544 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Campo Limpo Paulista - Apelante/A.M.P: Associação Brasileira de Bebidas – Abrabe - Apelado: Diego da Silva Moreira - Faço estes autos com vista ao Dr. Eduardo Cerqueira Vieira para apresentação das contrarrazões de apelação de acordo com o artigo 600, § 4º, do CPP. PRAZO: 08 (oito) dias. - Advs: Franklin Batista Gomes (OAB: 192021/SP) - Caio César Franco de Lima (OAB: 386222/SP) - Eduardo Cerqueira Vieira (OAB: 417580/SP) - Ipiranga - Sala 12