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TJSP · Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Criminal
Processo 1500482-41.2024.8.26.0127 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Abandono Material - JOSÉ ASSIS DE BARROS JUNIOR - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Diante do trânsito em julgado (fl. 359), procedam-se às anotações necessárias junto ao sistema criminal, a fim de que conste o resultado proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a saber: "Negaram provimento ao recurso. V.U." (fls. 330/354). Expeça-se guia de execução. Intime-se o sentenciado para que no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o recolhimento da taxa judiciária, nos termos do artigo 479, §1º das NSCGJ. Caso não comprovado, extraia-se certidão para inscrição do débito junto à Divida Ativa da Secretaria da Fazenda. Quanto à multa penal, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se em seguida, vista dos autos ao Ministério Público. Expedida e cadastrada a guia de recolhimento, expedidos a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios porventura necessários, remeta-se os autos ao arquivo. Cumpra-se. - ADV: PAULO SERGIO SANTOS DE PAULA (OAB 486283/SP)
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