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TJSP · Foro de Igarapava - 2ª Vara
Processo 1500476-09.2026.8.26.0242 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo Majorado - J.P. - G.H.O.S. e outro - Vistos. Para efeito do quanto disposto no artigo 198, inciso VII, da Lei 8.069/90, mantenho a sentença de folhas 157/175 por seus próprios fundamentos. Recebo o recurso de folhas 189 e suas razões por tempestivos, apenas em seu efeito devolutivo. Recebo igualmente as contrarrazões de folhas 198/201. Certidão de honorários expedida a folha 192 e a guia de execução provisória já foi encaminhada. Certifique-se acerca da sua distribuição. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça Câmara Especial, com as nossas homenagens, cumpridas as formalidades legais. Intime-se. Igarapava, data e hora da assinatura digital. - ADV: ANDRÉ LUIZ QUIRINO (OAB 186961/SP), ALOIR ALVES VIANA (OAB 272812/SP), ALOIR ALVES VIANA JUNIOR (OAB 424176/SP)
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