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TJSP · Foro de Itu - 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Processo 1500475-81.2024.8.26.0569 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - F.H.C.F. - Vistos. Considerando a ocorrência do trânsito em julgado (fls. 435), cumpra-se o V. Acórdão de fls. 334/338. Expeça-se guia de recolhimento definitiva, encaminhando-a à Vara das Execuções Criminais competente. Sem prejuízo, arbitro os honorários relativos ao defensor dativo pelos atos por ele praticados no presente feito, nos termos do Convênio Defensoria Pública-SP/OAB-SP, vigente. Expeça-se a respectiva certidão. Ao final, certifique-se a inexistência de eventuais pendências e arquivem-se os autos comas cautelas de praxe. Int.. - ADV: PABLO PAQUIRRI CAMARGO CARVAJAL (OAB 406155/SP), MARIELZA TADEU TEDESCHI NOGUEIRA (OAB 122592/SP)
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