1500473-77.2025.8.26.0569

Intimação

TJSP · Foro de Cabreúva - Vara Única

Processo 1500473-77.2025.8.26.0569 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ÉZIO HENRIQUE MARTINS - - JOÃO VICTOR ARAUJO PULCENO - - JADILSON LIMA DE MATOS - VISTOS. Diante do trânsito em julgado do v. acórdão, nos termos do comunicado CG Nº 67/2025, nas hipóteses de condenação em regime semiaberto em que o réu encontra-se em liberdade, o mandado de prisão não será expedido pelo Juízo de conhecimento. Assim, providencie a serventia a inserção no histórico de partes do código - Regime Semiaberto - Resol. CNJ 474/2022, e a emissão de guia de recolhimento diretamente no portal BNMP, encaminhando-se para o Juízo das Execuções competente. Abra-se vista ao Ministério Público sobre os objetos apreendidos nos autos. Nos termos do provimento CG 05/2022 e artigos 480 e seguintes, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, expeça-se certidão de multa, conforme modelo institucional disponibilizado no sistema SAJ e, em seguida, proceda-se a abertura de vista ao Ministério Público, para que execute a pena de multa diretamente na Vara de Execução competente, procedendo-se a serventia inserção das anotações e movimentações necessárias. Expeça-se certidão dos honorários remanescentes do Defensor dativo. Realizem-se as comunicações de praxe. Int. Cabreuva, 02 de setembro de 2026. - ADV: PATRICIA VEGA DOS SANTOS (OAB 320332/SP), PATRICIA VEGA DOS SANTOS (OAB 320332/SP), PATRICIA VEGA DOS SANTOS (OAB 320332/SP), PATRICIA VEGA DOS SANTOS (OAB 320332/SP), PATRICIA VEGA DOS SANTOS (OAB 320332/SP), PATRICIA VEGA DOS SANTOS (OAB 320332/SP), PATRICIA VEGA DOS SANTOS (OAB 320332/SP), PATRICIA VEGA DOS SANTOS (OAB 320332/SP), PATRICIA VEGA DOS SANTOS (OAB 320332/SP)