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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Despacho
DESPACHO Nº 1500472-88.2024.8.26.0614 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Tambaú - Apelante: Crislâino dos Santos Lourenço - Apelante: Gilmar Vieira de Souza - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - DESPACHO Apelação Criminal Processo nº 1500472-88.2024.8.26.0614 Relator(a): EDISON BRANDÃO Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Remetam-se os autos à d. Procuradoria Geral de Justiça para ofertar parecer. Após, tornem conclusos. São Paulo, 2 de setembro de 2026. EDISON BRANDÃO Relator - Magistrado(a) Edison Brandão - Advs: Otavio Boscolo Azevedo (OAB: 491248/SP) - Eduardo Rodrigues Azevedo (OAB: 169779/SP) - 10º andar
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