1500469-78.2025.8.26.0136

Intimação

TJSP · Foro de Cerqueira César - 1ª Vara

Processo 1500469-78.2025.8.26.0136 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - L.T.S. - Vistos. Recebo o recurso interposto às fls. 248. Anote-se. Intime-se o Defensor para apresentação das razões de recurso no prazo legal. Sendo o caso, por celeridade e dispensado novo despacho, intime-se pessoalmente o defensor para satisfação da incumbência no prazo legal, valendo-se do oficial de justiça plantonista quando o feito tratar de réu preso. Após, ao MP para contrarrazões. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público. Havendo atuação de dativo, expeça-se a competente certidão nos termos do convênio mantido entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo. Em termos, remetam-se os autos à E. Superior Instância com as cautelas de praxe e nossas homenagens. Intime-se. - ADV: OTÁVIO AUGUSTO ROSSETO CAMPANATTI (OAB 463041/SP)