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TJSP · Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1500464-98.2020.8.26.0405 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Vilson Omir Soette - Vistos. Consta dos autos que o MLE expedido às fls. 64 não contemplou as devidas correções referentes ao montante depositado em conta judicial. Conforme extrato do Portal de Custas (fl. 185), verifica-se a existência em conta judicial do valor de R$ 80,14, relativo à atualização/rendimentos incidentes sobre o capital depositado. Determino à serventia que proceda à expedição de MLE em favor do Município de Osasco, abrangendo os valores constantes em conta judicial. Após, intime-se o exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo (movimentação 61614; fila: 23 - Processo suspenso). Intime-se. - ADV: EDINEY APARECIDO BORGES (OAB 527615/SP)
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