Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
Processo 1500461-87.2020.8.26.0650 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Pé de Muleque Lazer e Entretenimento Ltda - Vistos, delibero: 1- Pág. 85: Cumpra-se o venerando acórdão, que negou provimento ao agravo de instrumento municipal interposto contra a decisão de pág. 61. 2- Verifico que o nome do procurador da parte executada não foi cadastrado no sistema informatizado judiciário e, por consequência, não foi intimado da r. decisão de pág. 50/51 nem da r. decisão de pág. 61 nem do r. despacho de pág. 73. Desta forma, fica devidamente intimado a compulsar os autos para inteira ciência das manifestações judiciais e utilização dos prazos que a legislação lhe dispõe. 3- Dê-se ciência ao Município e aguarde-se o prosseguimento. - ADV: JAIR RATEIRO (OAB 83984/SP)
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