1500461-09.2026.8.26.0608

Intimação

TJSP · Foro de Franca - 2ª Vara Criminal

Processo 1500461-09.2026.8.26.0608 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANA JÚLIA DA SILVA - - VINÍCIUS SILVA SIMÕES - Vistos. 1. Transitado em julgado a sentença, expeça-se a guia de recolhimento da pena, comunicando a decisão ao TRE/IIRGD. Oficie-se ao DP de origem autorizando a destruição da droga remanescente (contraprova) e demais utensílios.. O dinheiro apreendido + seus acréscimos legais deverá ser transferido para o FUNAD, bem como encerrando a conta. 2. Nos termos do artigo 480 da NSCGJ, expeça-se a certidão de sentença contra o réu ANA JÚLIA DA SILVA e VINÍCIUS SILVA SIMÕES. Após, abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público (ato ordinatório - vista 505790) para ajuizamento da ação de execução da multa, nos termos do artigo 538-A das NSCGJ. Proceda-se a movimentação (61619). 3. Intime-se o réu para o pagamento das custas processuais, no prazo de 60 dias, ou nomeação de bens à penhora. - ADV: ROGÉRIO SENE PIZZO (OAB 258294/SP), KELLEN CRISTINA ALVES (OAB 427784/SP), KELLEN CRISTINA ALVES (OAB 427784/SP), ROGÉRIO SENE PIZZO (OAB 258294/SP)