1500459-14.2026.8.26.0196

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500459-14.2026.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: P. H. da S. (Justiça Gratuita) - Apelada: A. B. M. da S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELA FILHA EM FACE DO GENITOR.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS EM QUE A FILHA MENOR BUSCA A MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR DE 20% PARA 35% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, COM INCIDÊNCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, ALEGANDO ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, REVISANDO OS ALIMENTOS E CONDENANDO O GENITOR AO PAGAMENTO CONFORME SOLICITADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HOUVE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE QUE JUSTIFIQUE A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS E (II) SE A SENTENÇA CONSIDEROU ADEQUADAMENTE O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROVA NOS AUTOS DEMONSTRA MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO REQUERIDO, JUSTIFICANDO A REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTAR.4. AS MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS DO APELANTE INDICAM CAPACIDADE ECONÔMICA SUPERIOR À ALEGADA, NÃO COMPROVANDO QUE OS VALORES PERTENCEM A TERCEIROS. A ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO FOI GLOBAL, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS É JUSTIFICADA PELA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. 2. A ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE FOI ADEQUADA, CONSIDERANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.699; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II; ART. 85, § 11; ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003313-89.2022.8.26.0483, REL. FERNANDO MARCONDES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.01.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030008-36.2020.8.26.0100, REL. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.04.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Welington Oliveira de Souza dos Anjos Costa (OAB: 414968/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar