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TJSP · Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 1ª Vara
Processo 1500458-82.2022.8.26.0547 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - MICAELI APARECIDA DE SOUZA DELGADO - Considerando que a pena de multa aplicada não supera o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, conforme cálculos de fls. 408, e não sendo verificada proibição expressa ou implícita no texto constitucional, CONCEDO O INDULTO à sentenciada MICAELI APARECIDA DE SOUZA DELGADO, nos termos do artigo 12 do Decreto nº 12.790/2025 e, em consequência, DECLARO EXTINTA A PENA DE MULTA COMINADA, forte no artigo 107, inciso II, do Código Penal. - ADV: NEUSA MARIA LODI UGATTIS (OAB 72918/SP), NEUSA MARIA LODI UGATTIS (OAB 72918/SP)
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