1500457-83.2025.8.26.0453

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Despacho

DESPACHO Nº 1500457-83.2025.8.26.0453 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Pirajuí - Apelante: R. D. de P. O. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Fls. 204: trata-se de renúncia do defensor indicado pelo Convênio DPE/OAB-SP, ocorrida em 17.08.2026, com o respectivo deferimento pela Defensoria Pública (fl. 205). Observo que a apelação foi julgada na sessão de julgamento virtual que ocorreu entre os dias 13.08.2026 e 20.08.2026, no curso da qual ocorreu a renúncia, tendo o apelante permanecido devidamente representado. Com efeito, dispõe o art. 112, § 1º, do CPC que: Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. Assim, embora a renúncia tenha ocorrido em 17.08.2026, o defensor permaneceu responsável pela representação do apelante durante o período da sessão de julgamento, que se encerrou em 20.08.2026. Todavia, considerando que, até o momento, não houve a publicação do v. Acórdão nem a abertura de prazo para a eventual interposição de recursos, para que não se alegue eventual nulidade, necessária a remessa dos autos ao MM. Juízo de primeiro grau, para que o apelante seja intimado a, querendo, constituir novo defensor e, na ausência de manifestação, seja providenciada a nomeação de novo defensor, na forma cabível. Intime-se e cumpra-se. - Magistrado(a) Conceição Vendeiro - Advs: Jean Carlos Preto de Moraes (OAB: 468194/SP) (Defensor Dativo) - 10º andar