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TJSP · Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública
Processo 1500452-25.2026.8.26.0292 - Ação Civil Pública - Dano Ambiental - Laércio Rodrigo Alves de Paula - Vistos. Em conformidade com o que dispõe o artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte requerente/requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os documentos juntados às fls. 137/150. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: KEROLYN BRENDA CABRAL JILLO DE ARAUJO (OAB 530912/SP)
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