1500451-80.2024.8.26.0366

Intimação

TJSP · Foro de Mongaguá - 2ª Vara

Processo 1500451-80.2024.8.26.0366 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Suzana de Almeida Oliveira - - Pedro Alexandro Oliveira - Vistos. Recebo o recurso interposto pelo acusado Pedro Alexandro Oliveira. Intime-se o defensor constituído para que apresente às razões de apelação, dentro do prazo legal. Certifique o transito em julgado com relação a acusada Suzana de Almaida. Atualize-se o histórico de partes. Oficie-se ao I.I.R.G.D. e T.R.E. Expeça-se a Guia de Execução Definitiva, encaminhando-a ao Juízo de Execuções competente (Comunicado Conjunto nº 554/2024, item "17"). Quanto a pena de multa, nos termos do Provimento CG nº 05/2022, verifique a serventia eventual recolhimento de fiança, com atualização dos valores recolhidos e abatimento da quantia apurada a título de pena de multa. Após, expeça-se a certidão de sentença condenatória transitada em julgado, abrindo-se vista ao Ministério Público para promoção da execução da pena de multa. Após aguarde-se o processamento do recurso do co-réu. Intime-se. - ADV: THAUAN PEDROZO AMORIM (OAB 396342/SP), THAUAN PEDROZO AMORIM (OAB 396342/SP)