1500449-84.2026.8.26.0546

Intimação

TJSP · Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara

Processo 1500449-84.2026.8.26.0546 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CAROLINE PELIZER ARNIZAL - - DAYANE CAMPOS ARNIZAL DE AGUIAR - Vistos. Em atenção à norma inserta no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 13.964/19, e ao Comunicado nº 78/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 17 de janeiro de 2020, impõem-se reexames das prisões processuais das acusadas. Sustenho a custódia cautelar das acusadas DAYANE CAMPOS ARNIZAL DE AGUIAR e CAROLINE PELIZER ARNIZAL, tendo em vista que não se deu mínima alteração do conjunto fático-probatório existente quando da audiência de custódia atermada as folhas 64/69, razão pela qual reafirmo, em sua inteireza, a decisão ali proferida (conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva). De resto, aguarde-se a audiência designada a folhas 193/194 e, cobre-se com urgência, uma vez mais da Autoridade Policial, a vinda dos laudos periciais dos aparelhos celulares apreendidos (item VII da denúncia), conforme já determinado as folhas 120 e 193/194. Intimem-se. - ADV: JOAO BATISTA SIQUEIRA FRANCO FILHO (OAB 139708/SP), GUSTAVO ANTONIO TAVARES DO AMARAL (OAB 238654/SP), JOAO BATISTA SIQUEIRA FRANCO FILHO (OAB 139708/SP)