1500449-41.2022.8.26.0638

Edital

TJSP · 2ª Vara - Tupi Paulista

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; margin: 0; padding: 0; text-align: justify; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; word-break: normal; hyphens: manual; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; word-break: keep-all; overflow-wrap: anywhere; } .no-break { white-space: nowrap; } .no-break-hyphen { white-space: nowrap; } .ql-align-justify { text-align: justify; text-justify: inter-word; } EDITAL Processo Digital nº: 1500449‑41.2022.8.26.0638 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Autor: Justiça Pública Beneficiado - Art. 28-A CPP, Averiguado e Réu: RAQUEL DOS SANTOS e outros Prioridade Idoso Tramitação prioritária EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA RAQUEL DOS SANTOS e outros, PROCESSO Nº 1500449‑41.2022.8.26.0638, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Tupi Paulista, Estado de São Paulo, Dr(a). ALYSSON GABRIEL CERCONVIZ TINOCO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: MATEUS VITOR VIEIRA DE CARVALHO, Solteiro, RG 54534022, CPF 420.052.368‑02, mãe MARILENE DE CARVALHO, Nascido/Nascida em 19/06/2000, com endereço à Rua Fernanda Maruyama Zanata(antiga rua 15)., 15, Morada do Sol, CEP 16802-240, Mirandópolis - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu‑se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para condenar MATEUS VITOR VIEIRA DE CARVALHO como incurso na pena do artigo 155, § 4º, inciso IV, na forma do artigo 61, inciso II, alínea "h", ambos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias‑multa, equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário‑mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a prática delituosa. Fica substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, que deverão ser de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, nos termos do art. 46 do Código Penal, e de prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo, conforme art. 45, § 1º, do Código Penal. Não estando configurados os requisitos ensejadores da custódia cautelar do sentenciado, concedo o direito de recorrer em liberdade desta condenação (art. 387, § 1º, CPP), ressalvada a hipótese de estar preso por outra imputação. Deixo de fixar valor mínimo para a reparação civil, diante da inexistência de pedido expresso (art. 387, IV, do Código de Processo Penal), anotando‑se que eventual prejuízo sofrido poderá ser postulado em ação própria. Em relação à apreensão dos bens adquiridos com os proventos da infração, consistentes em 01 bermuda/shorts e 01 camiseta, constantes do auto de exibição e apreensão (fl. 73), proceda‑se na forma do art. 133 e seus parágrafos, conforme previsto no art. 121, ambos do Código de Processo Penal. Comunique‑se à autoridade policial. Custas e despesas processuais na forma da lei. Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente ação criminal, tomem‑se as seguintes providências: 1) Expeça‑se guia de recolhimento, provisória ou definitiva, conforme o caso, observando‑se o procedimento descrito no Comunicado CG nº 628/2022 e na Resolução do CNJ nº 474/2022; 2) Em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, oficie‑se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto estatuído no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 3) Intime‑se o sentenciado para efetuar o recolhimento dos valores da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo fixado sem que o sentenciado tenha recolhido os valores da multa, certifique a serventia o ocorrido, cumprindo‑se o disposto no art. 480 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça; e 4) Oficie‑se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes criminais, fornecendo as informações sobre a condenação do réu. 5) Expeça‑se certidão de honorários à advogada dativa (fl. 316). A presente sentença servirá, por cópia digitada, como os ofícios necessários, devendo ser instruída com os documentos pertinentes. Oportunamente, arquivem‑se os autos com as anotações necessárias. Publique‑se. Intimem‑se. Cumpra‑se. E ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso (05 dias), após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Tupi Paulista, aos 01 de setembro de 2026.