1500448-67.2024.8.26.0062

Intimação

TJSP · Foro de Bariri - 1ª Vara

Processo 1500448-67.2024.8.26.0062 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Injúria - M.A.P.J. - Vistos. Transitada em julgado a presente ação penal, procedam-se às devidas comunicações e anotações. Tendo o réu sido condenado a cumprir a pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, no valor unitário-mínimo, fixado o regime inicial de cumprimento semiaberto, nos termos do Comunicado CG nº 67/2025, certifique a serventia se o réu está em liberdade ou preso. Se o sentenciado estiver em liberdade, proceda-se à inserção do evento "Cód 113 - Regime Semiaberto - Resol. CNJ 474/2022" no histórico de partes, expedindo-se a guia de recolhimento diretamente no portal BNMP, importando-a para a pasta digital, encaminhando ao Juízo da execução competente. Acaso o sentenciado encontre-se preso por outro processo, expeça-se a guia de recolhimento e o necessário mandado de prisão que irá instruí-la, prosseguindo-se em Execução de Pena, encaminhando-a, com as cópias necessárias, à VEC/DEECRIM competente. Quanto à pena de multa, considerando que ao réu foi concedida a gratuidade de justiça (fl. 189), manifeste-se o Ministério Público, nos termos da Resolução nº 1.511/2022 PGJ-CGMP e Tema 931 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça quanto ao reconhecimento da hipossuficiência econômica e consequente extinção da pena de multa. Comunique-se à vítima (CPP, art. 201, § 2º). Custas na forma da lei. Intime-se. - ADV: RENATO MONTEIRO PIRES (OAB 446263/SP), DEBORA APARECIDA DOS SANTOS CENEGALLI (OAB 337574/SP)