1500445-77.2025.8.26.0515

Edital

TJSP · Vara Única - Rosana

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; margin: 0; padding: 0; text-align: justify; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; word-break: normal; hyphens: manual; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; word-break: keep-all; overflow-wrap: anywhere; } .no-break { white-space: nowrap; } .no-break-hyphen { white-space: nowrap; } .ql-align-justify { text-align: justify; text-justify: inter-word; } O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Rosana, Estado de São Paulo, Dr(a). JOÃO VICTOR VARDASCA MILAN, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente PAULO HENRIQUE PEREIRA BARBOSA, RG 57408402, CPF 467.843.008‑31, pai ADENILSON BARBOSA, mãe MARIA EUNICE DOS SANTOS PEREIRA, Nascido/Nascida 01/03/2000, de cor Pardo, com endereço à TRAVESSA FLOR DO PARAI, 14, QD-76, CEP 19273-000, Rosana - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 329 "caput", 70 "caput" c/c Art. 129 § 12 e Art. 147-A § 1º, 69 "caput" c/c Art. 61 "caput", II, "f" e Art. 150 § 1º e Art. 129 § 13 todos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1500445‑77.2025.8.26.0515, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando‑as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos:1-Consta dos inclusos autos que, no dia 04 de novembro de 2025, por volta das 00h35min, na Travessa dos Bambus, nº 82, bairro Primavera, nesta cidade e comarca, o denunciado entrou e permaneceu, clandestina ou astuciosamente, contra a vontade expressa ou tácita de sua ex‑companheira, a vítima V. V. de J. O., nas dependências de sua residência. 2-Consta dos inclusos autos que, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, após a conduta acima, o denunciado, prevalecendo‑se de relações familiares, com violência contra a mulher na forma da Lei nº 11.340/06, ofendeu a integridade corporal de sua ex‑companheira, a vítima V. V. de J. O., causando nesta lesões corporais de natureza leve, descritas no laudo de exame de corpo de delito (fls. 37/38). 3-Consta dos inclusos autos que, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, em sequência, o denunciado, prevalecendo‑se de relações familiares no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, por razões de gênero ou condição do sexo feminino, na forma da Lei nº 11.340/06, ameaçou sua ex‑companheira, a vítima Verônica Vitoria de Jesus Oliveira, por palavras e gestos, de causar‑lhes mal injusto e grave. 4-Consta dos inclusos autos que, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, após a conduta acima, o denunciado opôs‑se à execução de ato legal, mediante violência a funcionário competente para executá‑lo. 5-Consta dos inclusos autos que, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, por fim, após a conduta acima descrita, o denunciado ofendeu a integridade corporal da vítima Magno Gonçalves de Barros, agente de segurança descrito nos artigos 142 e 144 da Constituição Federal, no exercício da função, causando‑lhes as lesões corporais de natureza leve, descritas no laudo de exame de corpo de delito (fls. 34/36). E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu‑se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Primavera, aos 13 de agosto de 2026