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Publicações do processo
1500444-45.2026.8.26.0099
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Criminal
Processo 1500444-45.2026.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - T.S.S. - Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto pela Defesa do réu THALES DOS SANTOS SILVA às fls. 164/178, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito. Processe-se o recurso nos termos do art. 600, do CPP. Ficam as partes nesta oportunidade devidamente intimadas para que apresentem razões e contrarrazões de recurso, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Seção Criminal, com as anotações de praxe, observando-se que a prescrição da pena ocorrerá em 27/08/2039. Intime-se. - ADV: DANIELLE GRANCONATO LEOPOLDINO (OAB 410199/SP)
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