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Publicações do processo
1500443-21.2020.8.26.0083
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - Vara Estadual da Execução da Pena de Multa - VEEPEM
Processo 1500443-21.2020.8.26.0083 - Execução de Pena de Multa - Multas e demais Sanções - Alexandre Cruz Pascoto - A competência deste Juízo da Vara Estadual da Execução da Pena de Multa VEEPEM para o processamento da execução da multa penal funda-se na Resolução nº 995/2025 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Por primeiro, considerando que os autos tramitavam originalmente em vara de execução fiscal, dê-se vista ao exequente para que ratifique/retifique os termos da inicial, notadamente o valor da ação. Na sequência, tornem conclusos para novas deliberações, ficando desde logo esclarecido às partes a maneira de ser efetuado o pagamento da multa, conforme descrito, se for o caso. - ADV: FRANCISCO DUARTE PEREIRA (OAB 363516/SP)
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