1500442-45.2025.8.26.0573

Intimação

TJSP · Foro de Botucatu - 1ª Vara Criminal

Processo 1500442-45.2025.8.26.0573 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - O.K.P.F. - Vistos. Diante do V.Acórdão juntado aos autos, que transitou em julgado, expeça-se a guia de execução definitiva do adolescente O.K.P.F. o CNACL. Prossiga-se no cumprimento do PIA. Remetam-se cópias da guia de execução e do V.Acórdão fls. 186/192 à Unidade de Internação, Fundação CASA BOTUCATU. Nos termos do art. 63 da Lei nº 11.343/06, reverta-se o valor apreendido diretamente ao FUNAD. Expeça-se o necessário. Encaminhe-se à SENAD a relação de bens e direitos, nos termos do art. 63, § 4º,da Lei 11.343/06, indicando-se o local onde se encontram os bens apreendidos. Caso seja inviável a realização de leilão para alienação, pelos custos superarem eventual receita a ser obtida em favor da União, abra-se vista ao MP para manifestação e, havendo concordância, desde já, determino a destruição, oficiando-se à Autoridade Policial para as providências necessárias. Nos termos do artigo 525 das NSCGJ, determino a destruição das amostras guardadas para contraprova. Oficie-se ao Instituto de Criminalística local (botucatu.ic@policiacientifica.sp.gov.br). Servirá a presente, como ofício. Ciência ao M.P. - ADV: ERIK TADAO THEMER (OAB 172145/SP)