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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500441-42.2025.8.26.0385 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Vicente - Apelante: Mikhael Aparecido Barbato do Nascimento - Apelante: Bruno Juvino de Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Alex Zilenovski - REJEITADAS as preliminares, DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reduzir a pena-base dos acusados ao mínimo legal, sem impacto no quantum final sancionatório, mantida, no mais, a r. sentença. V.U. - - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Nayara Medina (OAB: 495234/SP) - 10º andar
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