1500434-18.2022.8.26.0559

Intimação

TJSP · Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Criminal

Processo 1500434-18.2022.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - EVERTON PEREIRA DE MORAES - - MARCOS ANTONIO GONÇALVES BUENO - Em relação ao sentenciado MARCOS, que se encontra solto, e, ao sentenciado EVERTON, que se encontra preso por outro processo (cf. pesquisas realizada nesta data), diante da certidão de trânsito em julgado para as partes (p. 1125), em cumprimento à sentença de páginas 616/623, comunique-se ao TRE e IIRGD, bem como expeçam-se mandados de prisão desfavor dos sentenciados com validade até 28/01/2036, e aguarde-se o cumprimento, com posterior emissão da guia de recolhimento definitiva no portal BNMP. Proceda-se às anotações e cadastros de estilo. Decretado em sentença o perdimento do numerário e aparelhos celulares em favor da União. Quanto ao numerário, proceda-se à comunicação necessária, a ser efetuada no Portal de Custas e Recolhimentos - código 20201-0; em relação aos aparelhos celulares, autorizo desde já a sua destruição, caso inexista valor econômico que justifique a alienação/doação (art. 516, § 5°, NSCGJ). Comunique-se à Autoridade Policial para as providencias necessárias, servindo o presente como ofício. Considerando que já foi determinada, em sentença, a destruição da contraprova armazenada, expeça-se a devida comunicação, servindo o presente como ofício. Exigibilidade das custas processuais suspensa em razão da gratuidade processual concedida aos sentenciados (p. 344). No mais, em atendimento ao Provimento CG nº 05/2022, expeça-se certidão da sentença, com posterior vista ao representante do Ministério Público, para ajuizamento da ação de execução da multa penal, devendo ser observadas as disposições dos artigos 479-A e 480 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Regularizados, proceda-se ao lançamento da movimentação "código 61619", com o regular arquivamento dos autos. - ADV: MARINA APARECIDA PAVANI (OAB 399524/SP), THOMAS JEFFERSON DE MORAES LEITE (OAB 410437/SP), NATAN TERTULIANO ROSSI (OAB 367484/SP)