Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJSP · Foro de Miracatu - 2ª Vara
Processo 1500431-88.2025.8.26.0355 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Ezigomar Pessoa Junior - - Lucas Marques de Andres - - Patrícia Beneton Luques - - Adr5 Cons-truções Eireli – Me - - Rodrigo Antônio de Deus e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU - Vistos. Fls. 265/271, 272/280 e 290/296: Considerando que as obrigações assumidas estão sendo regularmente cumpridas, porém ainda não houve a quitação integral do acordo celebrado, mostra-se pertinente a manutenção do acompanhamento do feito até a completa satisfação das obrigações pactuadas, a fim de possibilitar a adequada fiscalização de seu cumprimento. Assim, acolho a manifestação ministerial retro (fl. 301) e determino a manutenção do sobrestamento do feito até o integral adimplemento do Acordo de Não Persecução Cível, devendo os compromissários continuar comprovando nos autos os pagamentos subsequentes, nos prazos ajustados. Após a comprovação da quitação integral das obrigações assumidas, dê-se vista ao Parquet para parecer e tornem os autos conclusos para análise do cumprimento definitivo do acordo e das demais providências cabíveis. Intimem-se. - ADV: VINICIUS ENSEL WIZENTIER (OAB 284502/SP), CAIO BARBOZA SANTANA MOTA (OAB 326143/SP), DÉBORA APARECIDA RIBEIRO (OAB 373418/SP), FELIPE BITENCOURT (OAB 416705/SP), HANS GETHMANN NETTO (OAB 213418/SP), VINICIUS ENSEL WIZENTIER (OAB 284502/SP)
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal