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Publicações do processo
1500431-44.2022.8.26.0145
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Conchas - 1ª Vara
Processo 1500431-44.2022.8.26.0145 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra a Flora - DANILO FERRAZ MARTINS VEIGA FILHO - Fls. 579/581: DEFIRO o prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido pela Defesa (fls. 579/571), para que o acusado comprove nos autos o andamento e a adoção das providências necessárias perante os órgãos ambientais à regularização da área e reparação do dano, em cumprimento às condições da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 28 da Lei nº 9.605/1998 ), considerando os documentos juntados (fls. 582/596) e a ausência de oposição do Ministério Público (fls. 600). - ADV: FELIPE FIGUEIREDO FRANCISCO (OAB 350090/SP), MATEUS FIGUEIREDO FRANCISCO (OAB 462827/SP)
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