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TJSP · Foro de Mairinque - 2ª Vara
Processo 1500431-11.2026.8.26.0337 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - RAFAEL BIRAJARA DA SILVA - Vistos. Antes da análise da resposta à acusação, providencie a serventia a conferência e atualização do cadastro processual, verificando a regularidade da representação da parte, o correto cadastramento de acusado, vítima, testemunhas e respectivo patrono, bem como a eventual existência de inconsistências cadastrais. Certifique-se, ainda, acerca da juntada de eventual laudo pericial requisitado, e demais documentos pendentes indispensáveis à regular instrução do feito. Sem prejuízo, para apreciação do pedido de assistência judiciária, apresente o réu comprovante de sua hipossuficiência, pois, como é sabido, a presunção gerada pela Lei nº 1050/60 é relativa, podendo o juízo perquirir sobre as reais condições financeiras do requerente. Cumpridas as providências acima, tornem os autos conclusos para análise da resposta à acusação e deliberação acerca do regular prosseguimento do feito. Intimem-se. - ADV: ADELMO ACACIO BELLINI (OAB 98588/SP)
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