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Publicações do processo
1500426-94.2017.8.26.0404
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Orlândia - 2ª Vara
Processo 1500426-94.2017.8.26.0404 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ORLÂNDIA - Antonio Tomaz Pinto Espolio - Vistos. Considerando a necessidade de verificação da incidência do Tema 1.184 do C. STJ ao presente feito, intime-se o Município exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente sobre a aplicabilidade do referido precedente ao caso concreto. Na hipótese de haver parcelamento do débito, deverá o exequente, no mesmo prazo, comprovar a regular manutenção do parcelamento, mediante juntada de documentação atualizada, devidamente assinada pelo devedor ou emitida pela repartição competente, discriminando as parcelas já adimplidas e aquelas ainda pendentes de pagamento. Com a manifestação, tornem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ADEMIR CARLOS ACORCI (OAB 261976/SP), FLAVIO CASAROTTO (OAB 134152/SP)
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