1500421-81.2026.8.26.0299

Intimação

TJSP · Foro de Jandira - 2ª Vara

Processo 1500421-81.2026.8.26.0299 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Leve - D.A.J. - Vistos. Diante da manifestação da vítima (fl.87), REVOGO as medidas protetivas de urgência anteriormente concedidas. Comuniquem-se à Delegacia de Polícia Civil e ao Programa Guardiã Maria da Penha, mantido pela Guarda Civil Municipal de Jandira. Oficie-se ao IIRGD. Expeça-se mandado de revogação das medidas cautelares diversas da prisão ou protetivas de urgência junto ao BNMP (fls.45/46). Comunique-se a vítima acerca da presente revogação por meio do e-mail informando à fl. 86, ficando dispensada a expedição de mandado de intimação. Consigne-se que, em caso de eventual reiteração de violência doméstica ou surgimento de nova situação de risco, poderá requerer a concessão de novas medidas protetivas de urgência. Feitas as devidas anotações, arquivem-se os autos. A presente, por cópia, servirá de Ofício a Delegacia de Polícia e a Guarda Civil Municipal. Cumpra-se. Jandira, 28 de agosto de 2026. - ADV: PRISCILA FELISBERTO COELHO (OAB 251351/SP)