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TJSP · Juiz das Garantias - 2ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 2ª Região Administrativa Judiciária - Araçatuba
Processo 1500421-42.2026.8.26.0603 - Inquérito Policial - Receptação Qualificada - PEDRO HENRIQUE HERNANDES DE FREITAS - Vistos. Trata-se de Inquérito Policial, versando sobre Receptação Qualificada, com pedido de habilitação por Defesa Técnica. Instrumento de mandato devidamente em ordem, e não havendo risco de frustração de medidas investigativas, defiro o pedido de habilitação do(a)(s) advogado(a)(s) do(a)(s) investigado(a)(s) PEDRO HENRIQUE HERNANDES DE FREITAS, já vinculado(a)(s) aos autos para recebimento de intimações. Sem prejuízo, fica por esta decisão a autoridade policial intimada a respeito da habilitação, e de que eventuais pedidos incidentais devem ser feitos em apartado, conforme determina o artigo 1.197-B, das Normas de Serviço da E. CGJ, para não haver risco de frustração da medida. Aguarde-se manifestação do Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: PAULO ROBERTO MELHADO (OAB 289895/SP), ANDRÉ MAZUCATO DA SILVA (OAB 292370/SP)
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